Proposta de alteração da Lei n.º 42/2006 de 25 de agosto
Na passada sexta-feira, foi enviada proposta de alteração da Lei n.º 42/2006 de 25 de Agosto ao governo e grupos parlamentares subscrita por FPTAC, CTBA, APCM, AACAM e APC.
Proposta de alteração da Lei n.º 42/2006 de 25 de agosto (abrir)